PREFEITURA DE NITERÓI – Secretaria de Fazenda abre seleção para o Conselho de Contribuintes

PREFEITURA DE NITERÓI

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Secretaria de Fazenda abre seleção para o Conselho de Contribuintes

Órgão é responsável por julgar os recursos de litígios tributários em segunda instância

17/05/2019 – A Secretaria de Fazenda de Niterói disponibilizou quatro vagas para representantes dos contribuintes e quatro para suplentes no Conselho dos Contribuintes. O Conselho é um órgão administrativo colegiado que analisa, em segunda instância, os recursos de natureza tributária impetrados contra as decisões administrativas da primeira instância. As associações e sociedades empresárias que representam empresas com atividade no Município podem indicar até três pessoas naturais com qualificação técnico-profissional. O mandato será de dois anos.

Criado pela Lei nº 2.228/2005, o Conselho é composto por nove membros titulares e oito suplentes, sendo quatro representantes da Prefeitura, quatro representantes dos contribuintes e um presidente. Com o lançamento do edital nesta quinta-feira (16), todas as vagas reservadas à sociedade civil serão preenchidas por esta seleção.

As entidades interessadas podem apresentar suas indicações pelo e-mail gabinete@fazenda.niteroi.gov.br ou pessoalmente na Secretaria de Fazenda (R. da Conceição, 100 – Centro, Niterói) até o dia 29 de maio.

A secretária de Fazenda, Giovanna Victer, elaborará quatro listas tríplices fundamentada na qualificação técnico-profissional. As listas serão publicadas em veículo oficial de imprensa e encaminhadas para o prefeito, que nomeará em 7 de junho um candidato de cada lista para compor o Conselho de Contribuintes.

Giovanna destaca que a iniciativa é mais um passo que a gestão de Niterói toma em direção à participação cidadã, tornando o processo de seleção mais isonômico e transparente.

"Nossa ideia é que a composição do conselho de contribuintes siga as melhores práticas de governança e transparência. O diálogo com a sociedade é nossa prioridade e o conselho é a materialização dessa política", afirma a secretária.

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